Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/03/2014
Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4° do art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela EC n° 19/98, e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 26/03/2014.
