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DECRETO
Número: 1.248/2014
Categoria: LAI - Lei de Acesso à Informação
Publicado em: 21 de julho de 2014
Regulamenta a Lei 1.260 de 18 de julho de 2014 que dispõe sobre o acesso à informação, previsto na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Anexos:
LEI MUNICIPAL
Número: 1.260/2014
Categoria: LAI - Lei de Acesso à Informação
Publicado em: 18 de julho de 2014
Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Nova Roma do Sul (RS) e dá outras providências.
Anexos:
LEI FEDERAL
Número: 12.527
Categoria: LAI - Lei de Acesso à Informação
Publicado em: 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
