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2013

Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.216  Tipo: .pdf | Tamanho: 29,7 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO LEGISLATIVO 076  Tipo: .pdf | Tamanho: 29,8 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.214  Tipo: .pdf | Tamanho: 31,2 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.212  Tipo: .pdf | Tamanho: 28,3 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.213  Tipo: .pdf | Tamanho: 23,1 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA PROJETO DE LEI Nº 1.211  Tipo: .doc | Tamanho: 29,0 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.211  Tipo: .pdf | Tamanho: 27,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.210  Tipo: .pdf | Tamanho: 39,1 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.209  Tipo: .pdf | Tamanho: 22,3 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.204  Tipo: .pdf | Tamanho: 27,2 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.208  Tipo: .pdf | Tamanho: 25,8 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.207  Tipo: .pdf | Tamanho: 24,1 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.206  Tipo: .pdf | Tamanho: 30,6 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.205  Tipo: .pdf | Tamanho: 37,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.203  Tipo: .pdf | Tamanho: 24,4 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.202  Tipo: .pdf | Tamanho: 27,3 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.201  Tipo: .pdf | Tamanho: 31,7 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.200  Tipo: .pdf | Tamanho: 34,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.199  Tipo: .pdf | Tamanho: 28,2 kB
Autoria: Poder Executivo

2012

Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI 1.197  Tipo: .doc | Tamanho: 92,5 kB
Autoria: Poder Executivo