Plenária: Sessão ordinária do dia 16/09/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/09/2026
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO E INTEGRAÇÃO DA POPULAÇÃO MIGRANTE NO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA DO SUL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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