Plenária: Sessão Ordinária do dia 22/11/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/11/2023
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, CRIA A PARCELA COMPLEMENTAR AUTÔNOMA MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”