Plenária: Sessão Ordinária do dia 14/04/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/04/2021
Altera o artigo 11 caput, §1º e §3º do Projeto de Lei nº 1.527/2021, modificando a referência da base de cálculo da taxa de regularização de imóveis.