Arnilde 
Claudete 
Gustavo 
José 
Márcio 
Odete 
Zelvir Plenária: Sessão Ordinária do dia 08/04/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/03/2020
Regulamenta, no âmbito do poder executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
