Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/05/2017
Pela derrubada do veto presidencial da Lei Complementar 116/2003 – que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência dos Municípios.
Sessão ordinária do dia 23/10/2024
Início às 19:00