Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/03/2013
Altera os incisos III, e V e acrescenta inciso X ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.211/2013. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 20/03/2013.
