Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/10/2013
Modifica a redação dos arts. 5º, 6º e “caput” do art. 9º do Projeto de Lei nº 1.237/2013. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 30/10/2013.
