Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/03/2014
Concede revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da CF aos servidores da Câmara Municipal, aos Secretários Municipais, e aos ocupantes de cargos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e dá outras providências
