Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/03/2016
Concede revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da CF aos servidores da Câmara Municipal, aos Secretários Municipais, e aos ocupantes de cargos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e dá outras providências. Resultado da votação: Projeto rejeitado por unanimidade de votos na Sessão Ordinária de 23/03/2016.