Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/01/2017
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei nº 1.367/2017. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade na sessão do dia 26/01/2017.
Sessão ordinária do dia 23/10/2024
Início às 19:00