Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/03/2017
Obriga abertura de inscrições para ambos os gêneros, masculino e feminino, em campeonatos esportivos patrocinados pelo Município. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Mulher 08/03/2017.