Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/02/2009
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 18/02/2009.
