Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/04/2009
Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 142/91, criando sete cargos de agente comunitário de saúde 40 horas e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por sete votos favoráveis na sessão do dia 01/04/2009.