Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/03/2010
Altera a redação do art. 12, inciso VIII e acrescenta o inciso IX ao art. 12, ambos da Lei Municipal nº 1.025 de 17 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 29/03/2010
