Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/06/2010
Inclui ao anexo I da Lei Municipal nº 104/90, às atribuições e carga horária do cargo de Engenheiro e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 07/06/2010.