Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/08/2010
Altera a redação do § 3º do art. 4º, da Lei Municipal nº 600 de 28 de janeiro de 2002 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 30/08/2010.
