Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/11/2010
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial com o Espólio de Dionísio Serafin e seu procurador e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 01/11/2010.
