Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/12/2010
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 20/12/2010.
