Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/02/2012
Revoga integralmente o art. 52 caput, incisos I, II e III e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 831 de 06 de setembro de 2006 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 13/02/2012.
