Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/06/2014
Define as atividades insalubres, perigosas ou penosas, para efeitos de percepção do adicional correspondente, nos termos do art. 87, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 831/2006, revoga a Lei Municipal nº 991/2009 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na Sessão de 25/06/2014.
