Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/03/2016
Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na Sessão Ordinária do dia 16/03/2016.
