Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/04/2016
Altera a Lei Municipal nº 1.276/14, a Lei Municipal nº 1.150/11 e a Lei Municipal nº 1.151/11, dando outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na Sessão Ordinária do dia 20/04/2016.
