Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2016
Altera a redação do parágrafo único do art. 25 e parte dos anexos VI e VII, da Lei Municipal nº 1.151/2011, e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 14/12/2016.