Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/12/2016
Altera a redação do art. 1º caput e §1º, §2º e §3º, inciso II e o art. 3º, e suprime os incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 3º, todos da Lei Municipal nº 1.205, de 18 de abril de 2013 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado com emenda por unanimidade de votos na sessão do dia 21/12/2016.
