Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/03/2017
Inclui o § 4º no art. 1º e altera a redação dos art. 6º, alíneas ‘a’ e ‘b’, todos da Lei Municipal nº 678/2003, e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 29/03/2017.
