Convidamos a todos para que participem do Plenário, às 19:30h
Segue a Ordem do Dia:PROJETO DE LEI Nº 1.372/2017 – Programa de Incentivo à inseminação artificial.• Lista objetivos da criação do programa: apoiar as famílias, melhoramento genético, diminuir custos.• Prevê ressarcimento de até 50% do valor do sêmem e que as outras despesas, o produtor acerta diretamente com o inseminador.• Prevê atividades que a SMAMA vai realizar para os andamentos de programa.• Regras para cadastro do produtor (o que precisa ter e quais documentações precisa apresentar, atualização anual de cadastro).• Animais têm que ser identificados com brincos.• Requisitos, regras e deveres dos prestadores de serviço.• Convênios com instituições para capacitar inseminadores.• Como vai ser feito o ressarcimento = relatório do inseminador e nota fiscal do produtor.• Despesas – SMAMA.PROJETO DE LEI Nº 1.379/2017 – Revisão Geral Anual 2017.• Concede revisão geral anual de salários aos servidores municipais, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, com base no acumulado do IGP/M – FGC, dos últimos 12 meses (março de 2016 à fevereiro de 2017), o qual foi de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento), mais um aumento real de 0,62 (zero virgula sessenta e dois por cento.• O respectivo impacto orçamentário demonstra que o Município está dentro do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que torna legalmente viável a atual revisão com aumento real.PROJETO DE LEI Nº 1.380/2017 – Convênio com a Secretaria de Segurança do Estado.• Substitui, ao tempo em que dá continuidade, ao trabalho já exercido anteriormente pelo CONSEPRO, levando em consideração a atual dificuldade em repassar verbas públicas às entidades.• Prevê o prazo de março/2017 à dezembro/2020.• Minuta do convênio = anexa ao projeto.• Objetivo = Pagar até 06 alugueis de R$ 550,00 cada para os policiais.• Auxiliar o conserto de viaturas.• Deveres e obrigações para ambas as partes.• Convênio a princípio vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses.PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 089/2017 – Revisão Geral Anual 2017.• Concede revisão geral anual de salários do Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores, Secretários Municipais e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.• A revisão geral anual, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 609/2002, com vigência desde o 1º de março de 2017, pela aplicação do índice de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) sobre os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo.• As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2017.
Data de publicação: 15/03/2017
