Plenária: Sessão Ordinária do dia 20/03/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 20/03/2019
Repúdio ao PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC Nº 06/2019 que dispõe sobre mudanças no sistema de seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.