Plenária: Sessão Ordinária do dia 05/08/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/06/2026
“Acrescenta o inciso IV ao art. 42 e altera o art. 43 da Lei Orgânica Municipal”.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária do dia 05/08/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/06/2026
“Acrescenta o inciso IV ao art. 42 e altera o art. 43 da Lei Orgânica Municipal”.
Autoria
Arquivo da Matéria