Plenária: Sessão Ordinária do dia 27/05/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/05/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequada instalação, identificação, manutenção, organização, alinhamento e retirada de fios, cabos, equipamentos e demais estruturas excedentes, inutilizadas, irregulares ou em desuso instaladas em postes e demais equipamentos de infraestrutura urbana no município, e dá outras providências.
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