Plenária: Sessão Ordinária do dia 06/05/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/04/2026
“ACRESCENTA REQUISITO DE ESCOLARIDADE PASSANDO A EXIGIR O REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE PARA AOS CARGOS DE CIRURGIÃO DENTISTA, ENFERMEIRO, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE.”
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