Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/04/2026
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 126 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO PARA DISCIPLINAR A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E ACRESCENTA O ART. 126-A PARA INSTITUIR O CADASTRO DE DOMICÍLIO FISCAL SEM ESTABELECIMENTO.”
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