Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/04/2026
“ACRESCENTA OS ARTS. 4º-A E 4º-B E ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E VEDAR A COBRANÇA DE TAXAS E ENCARGOS.”
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