Plenária: Sessão Ordinária do dia 08/04/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/03/2026
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.301, de 18 de junho de 2015.”
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