Plenária: Sessão Ordinária do dia 18/02/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/02/2026
“Inclui meta no Plano Plurianual para os exercícios de 2026/2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026, bem como autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). ”
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