Plenária: Sessão Ordinária do dia 17/12/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/12/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGULARIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 5.535 À HERDEIRA DE DIREITO AQUISITIVO SOBRE IMÓVEL URBANO.”
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