Plenária: Sessão Ordinária do dia 09/10/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/10/2024
Revoga a lei Municipal n 96/1990.
Plenária: Sessão Ordinária do dia 09/10/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/10/2024
Revoga a lei Municipal n 96/1990.