Plenária: Sessão Ordinária do dia 02/10/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/09/2024
Autoriza o Município a receber em doação área de terra oriunda de via pública consolidada e dá outras Providências .
Plenária: Sessão Ordinária do dia 02/10/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/09/2024
Autoriza o Município a receber em doação área de terra oriunda de via pública consolidada e dá outras Providências .