Plenária: Sessão Ordinária do dia 20/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 13/03/2024
“ALTERA O PERCENTUAL PREVISTO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES EM GERAL, FIXANDO O CORRESPONDENTE A 17% DOS VENCIMENTOS DO NÍVEL I-PADRÃO A, E CORRIGE A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 678/2003.”