Plenária: Sessão Ordinária do dia 20/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 13/03/2024
“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E ÀS PENSÕES DOS PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO PARA O ANO DE 2024.”