Plenária: Sessão ordinária do dia 13/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/02/2024
“Autoriza o Município a receber em doação área de terra oriunda de via pública consolidada, e dá outras providências.”
Plenária: Sessão ordinária do dia 13/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/02/2024
“Autoriza o Município a receber em doação área de terra oriunda de via pública consolidada, e dá outras providências.”