Plenária: Sessão Ordinária do dia 20/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/12/2023
“Atualiza a base de valores para cobrança de multas ambientais previstas pelo Código Municipal de Meio Ambiente.”
Plenária: Sessão Ordinária do dia 20/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/12/2023
“Atualiza a base de valores para cobrança de multas ambientais previstas pelo Código Municipal de Meio Ambiente.”