Plenária: Sessão Ordinária do dia 20/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/12/2023
“Inclui meta no Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023 e 2024 e Lei Orçamentária Anual 2023 e 2024, bem como autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).”