Plenária: Sessão Ordinária do dia 20/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2023
“Altera a LOA 2024 para possibilitar ao RPPS e ao Poder Legislativo suplementarem dotações orçamentárias até um limite de 15% (quinze por cento).”