Plenária: Sessão ordinária do dia 29/11/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/11/2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Nova Roma do Sul e dá outras providências.