Plenária: Sessão Ordinária do dia 25/10/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/10/2023
“Autoriza o Executivo Municipal a isentar a cobrança de taxas administrativas nos processos de retificação de imóveis que contribuem com a regularização da Rua Presidente Vargas, no centro do Município.”