Plenária: Sessão Ordinária do dia 06/09/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/08/2023
“FIXA VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.”