Plenária: Sessão Ordinária do dia 30/08/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/08/2023
“Altera a numeração e acrescenta artigos para corrigir erros materiais na ordem dos artigos trazidos por Emendas à Lei Orgânica anteriores, ajusta erros gramaticais e adequa dispositivos à Lei Federal nº 14.133/2021.”